PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3 e 5 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e a CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a prorrogação pelo Governo do Estado de São Paulo das medidas de isolamento social, em função da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), até o dia 1º de junho de 2020;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, de compulsória aplicação aos Tribunais Pátrios;

RESOLVEM:

Art. 1º - Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 5/2020.

Art. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 08/05/2020, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Corregedora Regional, em 08/05/2020, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 11/05/2020, Caderno Administrativo, pág. 1. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.